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Licença Ambiental Simplificada (LAS)
Data de Atualização: 22/05/2026
Descrição
A Licença de Funcionamento/Operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores
Apresentação do requerimento devidamente preenchido e assinado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, para emissão da taxa;
Protocolo da documentação no Protocolo Geral localizado na sede da SEMARH;
Conferência e análise pelos técnicos da documentação apresentada;
Notificação de pendências, se houverem;
Vistoria técnica in loco;
Parecer técnico conclusivo e quando couber, parecer jurídico;
Deferimento ou indeferimento do pedido de licença ambiental, dando-se a devida publicidade quando do deferimento.
Quais são as prioridades para este atendimento?
Ordem de chegada com atendimentos preferencial a portadores de necessidades especiais, idosos (maior que 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
Prazo máximo para execução?
Até 30 (trinta) dias, contados após o protocolo da documentação correta.